Questões EMBRAPA 2007 para Advogado

Q355703

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355703 Direito Constitucional

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

Objetivam a apuração de fatos certos e indeterminados, de relevante interesse para vida política, econômica, jurídica ou social do país.

Devem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Podem decretar a prisão temporária.

Não podem determinar a interceptação telefônica do indiciado.

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Q355704

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355704 Direito Constitucional

É competência do Senado Federal:

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

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Questões de Concurso Público EMBRAPA 2007 para Advogado

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