Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindorama - SP 2026 para Assistente Social

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Q4176099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda Municipal constituída pelo Município destina-se à proteção de seus:
Alternativas
Q4176100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras e condições estabelecidas para esses atos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4176101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D