Q4176099Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei
Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda
Municipal constituída pelo Município destina-se à
proteção de seus:
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Q4176100Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel
municipal por terceiros far-se-á mediante
autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras
e condições estabelecidas para esses atos, assinale a
alternativa CORRETA.
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Q4176101Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município
de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, com aplicação de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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