Questões GHC-RS 2026 para Programador

Q4002181

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico em Histopatologia | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4002181 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada em complementação à Lei n.º 8.080/1990 na regulamentação do grande Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a principal inovação trazida pela Lei n.º 8.142/1990 foi:

A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A regulamentação da participação da comunidade na gestão do SUS.

A definição da política de medicamentos essenciais.

A instituição da Política Nacional de Humanização.

A criação da Rede de Atenção Psicossocial.

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Q4002185

Q4002185 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, com redações e inclusões posteriores, estabelece princípios fundamentais para a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar que:

A integralidade da assistência, prevista no inciso II, refere-se exclusivamente às ações curativas, sendo as preventivas tratadas em legislação complementar.

A descentralização político-administrativa (inciso IX) prevê direção única em cada esfera de governo, mas não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços.

O inciso XIV, incluído pela Lei n.º 13.427/2017, garante atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, incluindo acompanhamento psicológico e cirurgias reparadoras, em conformidade com a Lei n.º 12.845/2013.

O princípio da igualdade da assistência à saúde (inciso IV) admite privilégios em situações de calamidade pública, desde que autorizados por portaria ministerial.

A atenção humanizada (inciso XVI), incluída pela Lei n.º 15.126/2025, substitui o HumanizaSUS, extinguindo a política nacional de humanização como diretriz do SUS.

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Questões de Concurso Público GHC-RS 2026 para Programador

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