Questões Prefeitura de Itapoá - SC 2025 para Professor Disciplina Língua Portuguesa

Q3680853

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |

Q3680853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

Criança é considerada toda pessoa até os 14 anos incompletos, e adolescente, toda pessoa entre 14 e 18 anos completos.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, proteção integral à criança e ao adolescente.

O ECA prevê que a medida socioeducativa de internação é aplicada preferencialmente à criança infratora, visando à sua reabilitação.

O direito à saúde para crianças e adolescentes depende exclusivamente da disponibilidade de recursos no sistema público.

O Estatuto permite que menores de 16 anos exerçam plenamente atividade laboral sem restrições.

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Q3680855

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |

Q3680855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral da criança e do adolescente, o ECA prevê que:

A criança ou adolescente tem direito à educação, desde que possa pagar mensalidades.

A participação da criança em atividades culturais e esportivas é facultativa, sem garantia legal.

É permitido o trabalho noturno para adolescentes a partir dos 16 anos, sem restrições.

É assegurada a prioridade em programas de proteção e defesa dos direitos humanos.

A internação provisória pode ser aplicada a criança infratora como medida preventiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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