Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116629 Direito Penal

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.

A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2116630

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116630 Direito Penal

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.

Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.

O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.

Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Foram encontradas 2 questões