Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. 

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.