Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada. 

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.