Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.