Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116616 Direito Financeiro

As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

Quadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.

Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

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