Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. 

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. 

Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixadas.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-seá receita do ano em que se efetivar.