Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareí - SP 2023 para Agente Municipal de Mobilidade Urbana

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.