Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal
de Políticas Públicas para os Animais. O documento
prevê diretrizes que tratam de controle populacional,
guarda responsável, animais em situação de abandono
e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa
lei, com relação à guarda responsável, é CORRETO
afirmar que se deve: