Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Professor II - Educação Integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, no Título II, Capítulo IV elenca os deveres que o Estado deve assegurar a crianças e adolescentes. Baseado no que diz o artigo 54 do ECA, considere as seguintes afirmações:
I- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, primeiramente na rede regular de ensino.

II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
IV- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

O Ministério da Educação, em 2013, disponibilizou aos sistemas de ensino, um documento que continha as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e suas modalidades de ensino. No Capítulo que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, acerca da formação inicial e continuada, pode-se afirmar que:

A Resolução Nº 2, de 28 de abril de 2008, estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. Acerca dessa Resolução, assinale a alternativa CORRETA.