Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Professor I - Ensino Fundamental

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) compreende-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Dessa forma, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é CORRETO compreender que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale os itens que são CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 são consideradas como barreiras, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Desse modo, são consideradas como barreiras, de acordo com a legislação: 

I- Barreiras Urbanísticas e Barreiras Arquitetônicas.
II- Barreiras de Espaço e de Localização.
III- Barreiras nos Transportes.
IV- Barreiras nos Transportes e no Esporte.
V- Barreiras nas Comunicações e na Informação.
VI- Barreiras Atitudinais e Barreiras Tecnológicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com essa legislação, é considerada uma pessoa com deficiência: