O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei.

O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, não poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A venda de produtos dietéticos será realizada nos comércios fixos e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos estabelecimentos de dispensação.

A dispensação de plantas medicinais não é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

A PNPIC tem o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços e produtos das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) na Rede de Atenção Farmacêutica (RAF), de forma segura, eficaz e com atuação multiprofissional, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além das plantas medicinais e fitoterapia, a PNPIC contempla a homeopatia, a medicina tradicional japonesa/acupuntura, a medicina antroposófica e o termalismo social/crenoterapia.

Em março de 2018 foi publicada a Portaria MS/GM nº 849, que amplia a PNPIC em 14 novas práticas.

As 14 novas práticas incluídas no PINC foram: arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga + medicina antroposófica, termalismo social/crenoterapia, medicina tradicional chinesa/acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia.

A PNPMF contém diretrizes para toda a cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos, ou seja, sua abrangência se limita ao setor Saúde.

De forma mais restrita, a PNPMF objetiva garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional.

As plantas medicinais são espécies vegetais que, administradas por qualquer via ou forma, exercem ação terapêutica.

A homeopatia é a terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal.

A Política Nacional de Saúde Mental é uma ação idealizada pelo Governo Estadual, coordenada pelo Ministério da Saúde, que compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental.

Abrange a atenção a pessoas maiores de idade com necessidades relacionadas a transtornos mentais, como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo etc., e pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas, como álcool, cocaína, crack e outras drogas.

O acolhimento dessas pessoas e seus familiares é uma estratégia de atenção fundamental para a identificação das necessidades assistenciais, alívio do sofrimento e planejamento de intervenções medicamentosas e terapêuticas, se e quando necessárias, conforme cada caso.

Os indivíduos em situações de crise podem ser atendidos em qualquer serviço da Rede de Atenção Psicossocial, formada por várias unidades com finalidades distintas, de forma parcial e gratuita, pela rede pública de saúde.