Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Analista de Controle Interno
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O art. 7º, da Lei n. 14.133/2021, elenca requisitos para os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente tais requisitos:
Com base no art. 9º, da Lei n. 14.133/2021, escolha, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente apresenta uma das vedações previstas para o agente público designado para atuar na área de licitações e contratos:
O art. 10, da Lei n. 14.133/2021, trata da situação em que autoridades competentes e servidores públicos que participaram de procedimentos relacionados a licitações e contratos necessitam defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa que descreve corretamente a circunstância em que a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial das autoridades e servidores públicos:
Dentre as diferentes categorias de agentes públicos, estão os agentes políticos, os servidores públicos, os empregados públicos e agentes contratados por tempo determinado. Analise as alternativas abaixo e assinale a que corretamente define o “agente público contratado por tempo determinado” e suas implicações:
A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situações que configuram enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos, são tratados no art. 9º. Com base no art. 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que NÃO configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária é denominado:
Conforme a Lei nº 4.320/64, o balanço que demonstra as receitas e despesas previstas em comparação às realizadas refere-se ao(à):
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais, cuja abertura é autorizada por lei específica, destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, denominadas:
Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale em qual documento essas políticas são estabelecidas.
Conforme a Lei nº 4.320/64, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, corresponde ao:
Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.
A respeito da administração pública e seus conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
A denominação receita pública, em sentido estrito, pode incluir:
Assinale, a seguir, uma potencial desvantagem do orçamento incremental.
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:
Consiste no exame de processo ou de procedimento executado por outros, normalmente empregados/servidores da Unidade Auditada, com a finalidade de averiguar se o item sob exame opera em conformidade com os padrões definidos.
Assinale a alternativa CORRETA que contém o procedimento de auditoria definido no enunciado acima.
Acerca dos procedimentos da Auditoria Interna, constituem exames e investigações que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Portanto, os procedimentos que visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade referem-se aos(à):
Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar os seguintes assuntos, EXCETO:
A respeito das normas contidas na Instrução Normativa TCU nº 63/2010 sobre a apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares elaborada para constituição de processos de contas, assinale a alternativa INCORRETA.