Questões ICTIM - RJ 2023 para Professor Pesquisador III

Q2170201

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170201 Direito Administrativo

Com relação as compras públicas para inovação no Brasil, o termo de referência é um documento menos abrangente e detalhado que um projeto básico. Ainda assim, a Lei n.º 14.133/2021 ampliou a especificação de seu conteúdo mínimo – de modo a aproximá-lo do que seria um projeto básico para a contratação de serviços de engenharia. Nos termos da nova lei, o termo de referência deverá conter:

Estimativas do valor da contratação, excluídos os preços unitários referenciais.

Definição do objeto, excluindo sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato.

Descrição da solução como um todo, não incluindo o ciclo de vida do objeto.

Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes.

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