Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129712
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de intervenção estatal na
propriedade privada, estão a servidão administrativa
e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do
pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello,
firma entendimento de que o tombamento é um tipo
específico de servidão, cuja finalidade é a
preservação do patrimônio histórico, cultural,
arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para
a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella
Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de
limitação administrativa, consistindo em instrumento
de intervenção restritiva do Estado na propriedade
privada. A respeito do tombamento, a partir dos
balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129713
Direito Administrativo
Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua
propriedade ao Estado, para a passagem de fios
elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres
de transmissão. Assinale a alternativa que define
CORRETAMENTE esta forma de intervenção
estatal: