Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II

Considerando a Lei de Licitações de Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):

No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:

A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas essas pessoas físicas que constituem os agentes públicos (CARVALHO FILHO, 2018, p. 707).
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que – por meio de delegação, concessão ou permissão – detenham a anuência daquele para desempenhá-las. São atividades que visam trazer maior conforto aos indivíduos e podem ser usufruídas, tanto individual quanto coletivamente. Assim, é necessário que haja interesse público na sua realização. Alguns tipos de serviços públicos podem ser delegados, o que ocorre quando se transfere a competência para realizá-los a terceiros. Outros, porém, apenas podem ser realizados pelo próprio ente estatal, sendo proibida a delegação.

Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas competências funcionais, que exteriorizam uma manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes de produzir efeitos para assegurar o interesse público, de acordo com as hipóteses e condições previstas em lei. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.