Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Q2299173
Direito Digital
A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica
hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:
Q2299174
Direito Digital
De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda
pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus
dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de
liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale,
dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não
configura direito do titular dos dados pessoais, em
relação aos dados tratados pelo controlador: