Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 9 questões
Q2299169
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005,
assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para
que um consórcio público adquira personalidade
jurídica de direito privado:
Q2299170
Direito Administrativo
Licitação é um procedimento administrativo formal
realizado pela administração pública com o objetivo de
selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação
de serviços, aquisição de bens ou realização de obras.
Ela tem como princípios fundamentais a busca pela
competitividade, a igualdade entre os concorrentes, a
transparência, a impessoalidade e a economicidade dos
recursos públicos. De acordo com a Lei n. 14.133/2021,
assinale a alternativa correta em relação às contratações
que não se subordinam ao regime desta Lei.
Q2299171
Direito Administrativo
A finalidade do processo licitatório é selecionar a
proposta mais vantajosa para a administração pública na
contratação de serviços, aquisição de bens ou realização
de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n.
14.133/2021, assinale a alternativa correta que
apresenta corretamente a sequência de fases do processo
de licitação.
Q2299172
Direito Administrativo
“O cumprimento da função social é requisito para que
um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para
fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual
encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da
Constituição Federal, a função social é cumprida
quando a propriedade rural atende simultaneamente a
alguns requisitos, como a utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis, a preservação do meio
ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária: