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CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal
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Q2193654

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193654 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

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Q2193655

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193655 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Compete à União, de forma exclusiva, legislar sobre comércio exterior e interestadual.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete ao Estado, de forma privativa, legislar sobre custas dos serviços forenses.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q2193656

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193656 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Municípios, cujas normas estão previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias.

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, podendo chegar até quinze por cento.

Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual, no que couber, mas a legislação federal não poderá ser suplementada pelo Município.

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