Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independente de segredo industrial.

As sanções previstas no artigo 56 (sanções administrativas) do CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal e contratual.