Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor

Acerca da proteção contratual, mais especificamente quanto as cláusulas abusivas, assinale a alternativa INCORRETA:

Relativamente aos contratos de adesão no CDC, julgue os itens abaixo:

I- A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

II- As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

III- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Está CORRETO o que se afirma em:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” A respeito dos contratos nas relações de consumo, de acordo com o CDC, assinale a alternativa CORRETA: