Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalidará o contrato.

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, são nulas de pleno direito.