Questões de Concurso Público Prefeitura de Resende - RJ 2019 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |
Q1801979
Direito Tributário
Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo.
Assim, o ente político tem competência para instituir
o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o
pagamento em determinados casos. Portanto, opera
no âmbito do exercício da competência. Aqui
falamos de: