Questões Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Legislativo I

Q946869

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q946869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

Nacionalidade brasileira ou assemelhada.

Idade mínima de 18(dezoito) anos.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

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Q968966

Q968966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para os devidos fins a que se destina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, alguns conceitos são de fundamental importância. Marque o item INCORRETO sobre o tema:

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é o ocupante de cargo constante do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, das autarquias ou das fundações integrantes da administração municipal ou de emprego público, em razão do disposto no art. 244 desta lei.

CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, sob o regime jurídico definido nesta lei.

QUADRO é o agrupamento de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

CARREIRA é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

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Questões de Concurso Público Câmara de Juiz de Fora - MG 2018 para Assistente Legislativo I

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