Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Olinda - CE 2015 para Procurador

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:

Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros pelos seguintes princípios, EXCETO: