Questões de Concurso Público Prefeitura de Extrema - MG 2018 para Analista de Finanças

Compreende-se como receita tributária somente os Impostos e as taxas.

As operações de crédito e a alienação de bens fazem parte das receitas de capital.

As receitas de contribuições e receitas de serviços também podem ser compreendidas como receita tributária.

Compreende-se como receita tributária tanto os impostos como as taxas e as contribuições de melhoria.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.