Questões Câmara de Castelo - ES 2018 para Procurador Legislativo

Q2000628

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000628 Direito Administrativo

A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:

no Código Tributário Nacional.

na Lei da Ação Popular.

na Lei do Mandado de Segurança.

na Lei da Ação Civil Pública.

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