Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN 2013 para Procurador Jurídico

A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.

O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.

O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.

Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.