Questões de Concurso Público TRE-PE 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.

A permissão de serviço decorre de acordo de vontades.