Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente. 

Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.  

Conforme entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.  

A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal. 

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pelo Brasil classificamse como fontes materiais autônomas.