Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

O STF entende que o habeas corpus não constitui instrumento adequado para postular o trancamento do processo de impeachment em face do Presidente da República. 

Na doutrina se admite a impetração do Mandado de Segurança em face de atos ilegais praticados com abuso de poder e, portanto, caberia a impetração do remédio constitucional mencionado ainda quando se tratar de ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.  

Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos. 

obtenção de informações sobre terceiros não autoriza a impetração do habeas data, ainda quando haja recusa injustificada em fornecê-las. 

As ações de habeas corpus e habeas data se submetem a regra de imunidade tributária por serem gratuitas.