O servidor público estável que, em virtude de
processo administrativo disciplinar, é demitido, mas
consegue a invalidação dessa demissão por decisão
judicial, deve retornar ao cargo anteriormente
ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se:
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Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021,
a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir
um requisito específico para a configuração do ato
ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
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O Decreto nº 9.991/2019 instituiu a Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). Sobre a
licença para capacitação, prevista no PNDP, é
CORRETO afirmar que:
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