Questões Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador

Q1001045

Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001045 Direito Constitucional

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade normativa e administrativa própria e atuação tributária focada em suas especificidades. São inúmeras as disposições normativas tributárias que expressamente abordam a atuação dos municípios em matéria de tributos. Nesse sentido,

conforme determina o texto constitucional de 1988, é dever do poder público instituir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, nas hipóteses em que o proprietário de área urbana não promova a sua adequada edificação.

para o financiamento dos fundos de combate à pobreza dos municípios, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

compete exclusivamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de função por eles exercida, desde que seja levada em consideração a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador

Foi encontrada 1 questão