Questões Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Educador Social

Q2013157

Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Educador Social |

Q2013157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas tais como:

obrigação de reparar o dano, privação de liberdade em regime semiaberto e liberdade assistida.

privação de liberdade, prestação de serviços em redes públicas e advertência.

advertência, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

inserção no regime prisional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

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