Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004446
Direito Civil
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O
compromisso previsto na referida lei