Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer
presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação
da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social.
Nesse contexto, compete ao município regular
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004462
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público
está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo
público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o
servidor deverá prestar fiança que