Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723693
Direito Tributário
José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a
devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta
no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido
autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso