José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a
devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta
no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido
autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso