Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Agente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Agente Administrativo |
Q1724206
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos
legislativos, dentre outros. No que concerne aos conceitos básicos dos atos normativos e ao
processo legislativo, é correto afirmar: