Questões de Concurso Público UFRN 2018 para Arquiteto e Urbanista
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Q944224
Direito Urbanístico
É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às
reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos
para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da
participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que
Q944226
Direito Urbanístico
Os planos diretores definem as aplicações de instrumentos urbanísticos apresentados pelo
Estatuto da Cidade, de acordo com as especificidades dos municípios aos quais estão
vinculados. No caso de Natal/RN, a lei complementar 082/2007 define como