Questões de Concurso Público TJ-RN 2018 para Juiz Leigo
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Q950528
Direito Processual Penal
O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a
exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve
atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda
persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas
funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu
monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização
do processo penal:
Q950529
Direito Processual Penal
Jesuína é viúva de Américo, o qual foi vítima de homicídio. Segundo o Código de Processo
Penal, durante a persecução penal no tocante à possibilidade de reparação de danos em
favor de Jesuína,
Q950530
Direito Processual Penal
O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios,
dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações
por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa
técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que
possa incriminá-lo, tal como a