Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Cruz - RN 2018 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841181
Direito Tributário
O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de
assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta,
atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se
achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida
durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo
o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário
aludido, o advogado da empresa deverá interpor
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841182
Direito Tributário
Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de
bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da
publicação. Em 02 de abril de 2017, o Tequila's Bar recebe notificação de cobrança da taxa
de acordo com a lei. Insatisfeito, o proprietário do referido bar procura advogado para
verificar a viabilidade de ajuizamento de ação. O advogado assegura, corretamente, que
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841183
Direito Tributário
O senhor Zaqueu decidiu transformar o imóvel que serve para sua residência e de sua família
em uma loja maçônica, mas não efetuou nenhum registro junto ao Fisco Municipal. Após seis
anos da transformação, ajuizou demanda requerendo a devolução do IPTU pago nos últimos
cinco anos, sob o fundamento da imunidade aos templos, prevista no art. 150, VI, “c”, da
Constituição Federal. Nesse caso, a decisão judicial proferida de acordo com o entendimento
atual do STF deve ser pela
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841184
Direito Tributário
A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do
exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS
daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário
em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na
esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal
foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de
2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,