Questões de Concurso Público UFRN 2017 para Auxiliar em Administração
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Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.”.
Para fins de gratificação natalina, a referida lei considera como mês integral a fração igual ou superior a
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:
I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.
IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Dentre as afirmativas, estão corretas