Questões IF-RN 2017 para Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q1376912

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376912 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,

o servidor ocupante de cargo público efetivo pode ser suspenso por período superior a cento e vinte dias.

a advertência é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e nos demais casos não punidos com demissão.

a cassação de aposentadoria ou da disponibilidade decorre da prática, quando em atividade, de infração punida com demissão.

o servidor público efetivo está isento de sofrer penalidade administrativa no desempenho do cargo em comissão.

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Q1376913

Ano: 2017 Banca: COMPERVE Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376913 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar

não pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.

pode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.

não pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.

pode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.

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Questões de Concurso Público IF-RN 2017 para Auxiliar em Assuntos Educacionais