Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833078
Direito Constitucional
O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e
nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite,
excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo
Governador do Estado