Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833076
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente
relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um
código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a
construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto
constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da
Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração
Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833077
Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante
se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente
direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por
abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho.
Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável,