Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833088
Direito Constitucional
O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de
política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face
do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão
de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo
em comento é