Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo

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Q833088 Direito Constitucional
O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo em comento é
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1: A